Leis de incentivo e obrigatoriedade - Via Sol Aquecedores

Leis de incentivo e obrigatoriedade

mat02

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

Projeto de Lei Complementar nº 09/2007, de autoria do Vereador Dr. Joaquim Pereira Ribeiro

Acrescenta artigo 43-A à Lei nº 1.647/68 (Código de Edificações do Município), dispondo sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município.

COMPARTILHE: